Lei n 10 406 de 10 de

Lei n 10 406 de 10 de Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - dou de 11/01/2002 - código civil institui o código civil atualização: dezembro/2017 relação de.

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O presente volume da coleção manuais de legislação atlas apresenta a lei nº 406, de de janeiro de 2002, e apresenta o texto do novo código civil brasileiro. CÓdigo civil lei no 10406, de 10 de janeiro de 2002 institui o código civil c publicada no dou de 11-1-2002 o presidente da república: faço saber que o.

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